Filosofia de Vida:

Tudo posso naquele que me fortalece!

Legislação

Acho muito importante, para quem está passando por este problema, ter o conhecimento das leis que beneficiam os portadores de Neoplasia Maligna. Pedi auxilio ao meu amigo Marlon Marcelino, que é advogado, para indicar-me  sites confiáveis sobre a Legislação  e ele fez muito mais, indicou-me os sites e resumiu alguns leis.                                                Os sites su ão: Fundação Laço Rosa e o Instituto da Mama do RS - Imama.


Eis seu resumo............."Por causa da enfermidade, os portadores de neoplasia maligna são beneficiados com algumas diferenciações legais, desejando deste modo facilitar a vida... Antes de entrar neste quesito propriamente, uma coisa se faz necessária: organização dos documentos. Não só por causa da doença, mas como eu digo, para vida... Quando temos tudo organizado, nossa vida (jurídica, médica, tributária, social) fica bem mais fácil... Então vamos lá!

* Loas - Benefício de Assistência social, decorrente da Lei 8.742/1993 - ao portador de neoplasia maligna, é deferido  tal benefício  se o  mesmo  for maior  de 65 anos,  não  tiver  renda fixa, e a renda mensal não for superior a 1/4 de salário mínimo por  membro  da  família.  Importante  ainda  ressaltar  que tal benefício não contempla  parcelas  extras,  pensão,  sendo o  mesmo  pessoal e   intransferível.  Como se pode notar, esse benefício é para pacientes em risco social de baixa renda.

* IPVA - A legislação é pouco específica. Cada estado tem sua própria, e a isenção de IPVA é condicionada a deficiência. No estado  do Rio Grande do Sul, por força do §13º do Decreto 32.144/1985, taxativamente prevê a isenção do imposto para o paciente que passou por mastectomia, conforme se depreende abaixo:

§ 13 -Para efeito do § 9º, "a", considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,  acarretando o  comprometimento  da  função física, apresentando-se  sob a forma  de paraplegia, paraparesia,  monoplegia, monoparesia,  tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, mastectomia, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Contudo, cumpre salientar  que tal  isenção  tributária é válida somente para o condutor habilitado, que tenha dificuldades de manusear veículo comun não adaptado, adquirindo deste modo um veículo especial.

* Isenção de IPI e ICMS - Na aquisição de veículos adaptados. Deverá ser comprovada a incapacidade do portador de neoplasia em manusear veículo normal.   Neste sentido, o paciente deverá apresentar deficiência nos mebros superiores ou inferiores para ser beneficiado de tais legislações. No caso do IPI, a isenção está disposta na lei 10.182 de 2001. Já, quanto ao ICMS é na decorrente de instrução da SEFAZ/RS, que possui força de lei!

* IRPF - O Imposto de Renda da Pessoa Física.

Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativos aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão inclusive as complementações. (RIR/ 1999, art. 39, XXXIII, IN SRF nº15 de 2001, art. 5º XII)” Os rendimentos de pensão ou aposentadoria recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que os recebeu. (Lei nº 7713, de 1988, art. 6º inciso XIV).
Para solicitar a isenção a paciente deve procurar o órgão pagador da aposentadoria, munido de requerimento. Sua doença será comprovada por laudo médico, que será emitido por serviço médico oficial da união. Sendo fixado prazo de validade para o laudo pericial nos casos possíveis de controle. (Lei nº 9250 de 1995 art.30, RIR/1999, art. 39 par 4º e 5º, IN SRF nº 15 de 2001, art.5º, par 1º e 2º).
Para solicitar o beneficio: 1º cópia do laudo histopatológico (estudo em níveis microscópicos das lesões orgânicas); 2º atestado médico que contenha: diagnostico expresso da doença, CID (classificação internacional de doenças), menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99, estagio clinico atual da doença e da paciente, assinatura e carimbo legível do médico com CRM.
O paciente passa a estar isento se após o pedido e a realização da pericia, todos forem aceitos. A isenção para as doentes aposentadas é automática. Só temo direito de pedido as pacientes aposentadas.

Tem ainda outros benefícios, que irei dar uma olhada com mais calma... Mas de todos ainda não estão listados o carinho e o amor da família que nos cerca durante a jornada pela cura!..."

Obrigado amigo, foi de muita valia a tua ajuda !

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